POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PORTAL FINANFOR

 

A IDTRUST TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o no 18.897.498/0001-00, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua Cerqueira César, no 2.042, Jardim Sumaré, CEP 14.025-120 (“iDtrust”) apresenta sua Política de Privacidade (“Política de Privacidade” ou “Política”) para informar os Usuários sobre como seus Dados Pessoais são tratados.

 

À medida em que o Usuário nos contate, se cadastre, acesse, utilize o Marketplace de Ativos, informações pessoais sobre o Usuário poderão ser solicitadas ou coletadas. A presente Política de Privacidade descreve quais os tipos de Dados Pessoais podemos receber sobre o Usuário, diretamente ou por meio da interação do Usuário com a IDTRUST, como podemos usá-los, com quem podemos compartilhá-los, como os protegemos e os mantemos seguros e seus direitos com relação aos seus Dados Pessoais.

 

Portanto, esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de todas as situações possíveis por meio das quais podemos interagir.

 

Ao se cadastrar na Marketplace de Ativos, o Usuário se declara ciente e concorda com todas as disposições desta Política de Privacidade. Logo, sugerimos que o Usuário leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de acessar, se cadastrar, usar ou prosseguir com o uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política de Privacidade, o Usuário deve abster-se de acessar, se cadastrar e utilizar o Marketplace de Ativos.

 

Nós estamos comprometidos em zelar pelo sigilo de suas informações e sua privacidade. O Tratamento dos Dados Pessoais visa, antes de tudo, a proporcionar um atendimento melhor e mais personalizado, que leve em conta as condições específicas de cada Usuário. Quanto mais o Usuário interage conosco, mais nos informa e mais capazes somos de lhe oferecer serviços personalizados.

 

  1. DEFINIÇÕES

Os termos grafados em letra maiúscula terão seu significado definido de acordo com os Termos de Uso
ou com a legislação aplicável. Abaixo algumas definições utilizadas ao longo desta Política de Privacidade:

 

  • “Afiliada”: qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.
  • “Agente Financeiro”: entidade de crédito cadastrada e habilitada para contratar Operações junto aos Cedentes através do Marketplace de Ativos.
  • “Cedente”: pessoa jurídica de direito privado, constituída no Brasil, titular de Direitos Creditórios e fornecedora de bens e/ou serviços para respectivos Devedores.
  • “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
  • “Cadastro”: é o cadastro realizado pelo Usuário no Marketplace de Ativos FINANFOR, que permite acesso à sua área restrita e às suas funcionalidades exclusivas, mediante a aceitação desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso. Esse cadastro envolve disponibilização de documentos específicos e cumprimento de formalidades legais, os quais são de responsabilidade do Usuário.
  • Captalys: é o grupo econômico no qual a IDTRUST faz parte.
  • “Controlador”: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
  • “Controladores Independentes”: duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com poder de decisão sobre o Tratamento de Dados Pessoais, sendo que cada Controlador define separadamente e independentemente as finalidades e o modo de Tratamento, respondendo cada qual pelo Tratamento realizado em sua esfera de atuação;
  • “Cookies”: arquivos de navegação que armazenam temporariamente o que o Usuário está visitando em um determinado site ou aplicativo. Mais detalhes sobre cookies e a utilização destes pela FINANFOR são fornecidos no item 8 desta Política de Privacidade;
  • “Dados Anonimizados”: quaisquer dados relativos a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;
  • “Dados do Usuário”: significa, em conjunto, todos os Dados Pessoais do Usuário;
  • “Dados Pessoais Sensíveis”: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • “Dados Pessoais”: dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural;
  • “Devedor”: o devedor de um Direito Creditório.
  • “Direito Creditório”: direitos de crédito de titularidade do Cedente, expressos em moeda corrente nacional, decorrentes de operações mercantis de qualquer natureza (performados e a performar) celebradas entre Cedentes e Devedores.
  • “FINANFOR”: é o nome e a marca do software e do Marketplace de Ativos, de titularidade da IDTRUST. Este termo é utilizado como sujeito nesta Política.
  • “Informação do Usuário”: é toda e qualquer informação, isolada ou em conjunto, obtida através da Marketplace de Ativos, ou ainda, ao acessar os serviços disponibilizados ou de qualquer forma oferecidos pela IDTRUST que possam identificar todo e qualquer indivíduo.
  • “Legislação de Defesa do Consumidor”: são todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do Consumidor, incluindo, mas não se limitando à Lei no 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).
  • “Legislação de Proteção de Dados”: enquanto permanecer em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei No 13.709/2018 ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
  • “Login”: significa o nome de usuário e senha de acesso criados pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades e conteúdo do Marketplace de Ativos;
  • Marketplace de Ativos: é a Plataforma FINANFOR.
  • “Operador”: pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
  • “Plataforma”: ambiente de tecnologia exclusivo disponibilizado na internet pela IDTRUST, que apresenta processos simplificados e padronizados que proporcionam a integração do Usuário com o Gestor, Cedentes, Agentes Financeiros, operações financeiras e os respectivos Direitos Creditórios;
  • Política de Privacidade: É a Política de Privacidade do Marketplace de Ativos que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela FINANFOR. A Política de Privacidade é aplicável a todos os Usuários e está disponível por meio do link https://www.finanfor.com.br/.
  • Site: é o endereço eletrônico web https://www.finanfor.com.br/, da FINANFOR.
  • “Termos de Uso”: são os Termos e Condições Gerais de Uso do Marketplace de Ativos disponíveis no link https://www.finanfor.com.br/ .
  • “Titular”: é pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento. O Titular pode ser o Usuário;
  • “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a, coleta, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, registro, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, eliminação, avaliação ou controle, modificação, eliminação ou extração;
  • “Usuário” ou “Você”: é a pessoa física ou jurídica que realiza o Cadastro e usufrui dos produtos e serviços oferecidos pela FINANFOR, também chamado de PARTICIPANTE;
  • “Violação de Dados Pessoais”: violação de segurança da informação que acarreta a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma Tratados pela FINANFOR ou por um subcontratado autorizado;

Todas as disposições gerais presentes nos Termos de Uso, incluindo termos definidos, limitações de responsabilidade, lei aplicável e métodos de solução de disputas são integralmente aplicáveis a esta Política de Privacidade.

 

  1. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?

Ao utilizar a Plataforma, os Usuários devem fornecer algumas informações para o cadastro, utilização do
Marketplace de Ativos e dos serviços:

a) Informações que os Usuários nos fornecem diretamente:

  • Dados de identificação, cadastro e registro: são as informações que o Usuário nos fornece ao se cadastrar ou utilizar os serviços da FINANFOR. Podem ser coletados os seguintes Dados de Usuários: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. No caso de pessoas jurídicas, podem ser coletados razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos contendo as informações de pessoas físicas que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, no órgão competente.
  • Dados pessoais sensíveis: certos tipos de dados sensíveis poderão ser coletados, ainda que não intencionalmente. Tais informações serão armazenadas de maneira segura e não serão compartilhadas com terceiros, salvo após processo de anonimização ou caso haja alguma base legal que justifique o compartilhamento.
  • Dados financeiros: poderão ser solicitadas informações financeiras relevantes, de forma que sejam oferecidos os serviços adequados ao Usuário.
  • Conteúdo Gerado pelo Usuário: podemos tratar informações suas através das informações inseridas no nosso canal de Suporte do Usuário, histórico de solicitações ou por meio de comentários, críticas, elogios, sugestões, feedback, ou depoimentos enviados acerca da Plataforma ou dos serviços adquiridos.
  • Dados Pessoais Coletados por meio de terceiros e banco de dados público: são os Dados Pessoais coletados mediante consulta de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do BACEN, junto aos órgãos de proteção ao crédito e birôs de crédito, de bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, e demais fontes de forma a definir o risco de crédito do Usuário, verificar capacidade de pagamento do Usuário, validar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e prevenir fraudes.

b) Informações que os Usuários nos fornecem indiretamente:

  • Dados de Uso do Marketplace de Ativos: coletamos dados derivados do Uso da Plataforma pelo Usuário cada vez que ele interage com o Marketplace de Ativos. Os Dados de Uso do Marketplace de Ativos são dados de natureza técnica ou estatística conexos à utilização da Plataforma. Os dados de Uso do Marketplace de Ativos incluem, entre outros, tipo de serviço adquirido, a maneira pela qual o Usuário interage com o Marketplace de Ativos, os recursos que o Usuário mais utiliza e preferências dos Usuários de maneira geral.
  • Dados Derivados da Gestão de Incidentes: se o Usuário se dirigir à Plataforma através do formulário ou do telefone de contato, serão coletadas as mensagens recebidas no formato utilizado pelo Usuário, de modo que poderão os dados ser utilizados e armazenados para gerenciamento de incidentes presentes ou futuros.
  • Dados Coletados por meio de “Cookies”: Cookies e identificadores de dispositivos eletrônicos (como SDKs, web beacons, dentre outros) são coletados quando o Usuário utiliza o Marketplace de Ativos. O Usuário poderá gerenciar suas opções de privacidade diretamente na política de privacidade de tais empresas terceiras. Veja o item específico sobre Cookies nesta Política de Privacidade.

c) Informações fornecidas por Terceiros: se o Usuário acessar o Marketplace de Ativos através dos serviços oferecidos por terceiros ou de links veiculados nas páginas de terceiros, tais como o Google, estes poderão enviar os dados de navegação do Usuário para a FINANFOR. Essas informações poderão ser associadas às demais informações coletadas pela FINANFOR ou fornecidas pelos Usuários e utilizadas nas situações e para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Nessa hipótese, somente as informações coletadas diretamente pela FINANFOR sobre o Usuário e o resultado dessa combinação são abrangidas por e sujeitos a esta Política de Privacidade. As informações fornecidas por terceiros externos podem ser controladas pelo Usuário de acordo com a política de privacidade de terceiros externos.

Periodicamente, a FINANFOR poderá solicitar a atualização dos Dados de Identificação, Cadastro e Registro.

O Usuário é o único responsável por garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização tempestiva das informações fornecidas, de acordo com a necessidade, não tendo a FINANFOR qualquer obrigação de investigar a veracidade das informações enviadas. O Usuário reconhece e concorda que incorreções, imprecisões ou desatualizações de suas informações podem prejudicar o uso dos produtos e serviços ofertados por meio do Marketplace de Ativo, bem como prejudicar a interação com Agentes Financeiros e Cedentes e que esse prejuízo não é de responsabilidade da FINANFOR.

O Usuário é corresponsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais. O compartilhamento de logins e senhas de acesso, e outros Dados Pessoais que viabilizam o acesso à sua conta na Plataforma violam esta Política de Privacidade e os nossos Termos de Uso.

 

  1. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais dos Usuários são tratados para as seguintes finalidades:

  • Integrar Usuários, Agentes Financeiros, Cedentes, Gestor e os respectivos Direitos Creditórios;
  • Prestar serviços e suporte adequado e eficaz;
  • Viabilizar acesso ao Marketplace de Ativos;
  • Prevenção à lavagem de dinheiro;
  • Prevenção à fraude;
  • Prevenção a crimes financeiros;
  • Adequar a aparência e o conteúdo às preferências do Usuário, a fim de proporcionar-lhe acesso mais rápido, agradável e eficaz;
  • Autenticar acessos;
  • Fornecer segurança adequada aos serviços oferecidos e meios de identificação no caso de usos impróprios ou ilícitos;
  • Resolver problemas;
  • Manter os Usuários informados sobre os serviços, alterações nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, atualizações ou melhorias na Plataforma;
  • Apurar informações estatísticas;
  • Análise de crédito;
  • Prestar e aprimorar o serviço de atendimento aos Usuários;
  • Aprimorar os serviços e/ou funcionalidades do Marketplace de Ativos.

Em relação a gestão de informações do Marketplace de Ativos, bem como em relação a análise estatística de dados para melhoramento da Plataforma, armazenamento de dados para fins de desenvolvimento interno de produtos e gestão do Marketplace de Ativos, a FINANFOR atuará como Controladora de Dados Pessoais. Para fins da legislação aplicável, “Controlador” é a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para o correto desenvolvimento da relação contratual e excelência na prestação do serviço, bem como para seu legítimo interesse, a FINANFOR poderá tratar determinados Dados Pessoais dos Usuários conforme abaixo:

 

(a) Correspondência eletrônica: a FINANFOR poderá utilizar o endereço de e-mail para enviar mensagens pertinentes à sua conta.

(b) Atividades de marketing: A FINANFOR utiliza as informações do Usuário para as atividades de marketing, de acordo com o perfil do Usuário, conforme autorizado pelas normas legais e cabível dentro do que é oferecido pela FINANFOR. O Usuário, desde já, concorda que as informações coletadas poderão ser compartilhadas com terceiros para fins de desenvolvimento de campanhas de marketing, desde que os terceiros respeitem o disposto nesta Política de Privacidade. Caso o Usuário não queira mais receber os informativos publicitários e promocionais da FINANFOR, a qualquer momento, poderá descadastrar essa função através de link disponível em todas as comunicações enviadas.

(c) Serviços de atendimento ao Usuário: a FINANFOR oferece um serviço de atendimento ao Usuário e poderá compartilhar as informações do Usuário com a equipe de apoio quando necessário.

(d) Detecção e prevenção de fraudes: a FINANFOR poderá usar os Dados Pessoais do Usuário para detectar e prevenir fraudes e outras atividades ilegais ou indesejadas.

(e) Cumprimento de ordem legal ou judicial: a FINANFOR atenderá, independentemente de comunicação prévia ao Usuário, qualquer autoridade judicial competente que tenha por fim determinar que seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dados fornecidos à FINANFOR ou por ela coletados.

(f) Cumprimento de solicitação administrativa: a FINANFOR poderá fornecer informações ao solicitante das informações, desde que autorizado pelo Usuário.

(g) Melhoria dos nossos serviços: a FINANFOR utiliza Dados Pessoais do Usuário para fins de análise, melhoria e aprimoramento do Marketplace de Ativos e dos serviços oferecidos.

(h) Estatísticas: a FINANFOR conduzirá análises estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos
pertinentes às atividades do Usuário que utilizar o Marketplace de Ativos, desde que os dados estejam
anonimizados.

(i) Transferência Internacional de Dados: a FINANFOR compartilhará os Dados Pessoais com outros países caso seja necessário e nos termos e limites da legislação vigente, nacional e internacionalmente.
Veja o item “TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS” desta Política de Privacidade para mais informações sobre Transferência Internacional.

(j) Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo: A FINANFOR poderá coletar informações para a execução de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, inclusive, mas não se limitando aos termos previstos nas leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisa.

(k) Dívidas: A FINANFOR poderá compartilhar suas informações de dívidas a vencer (sem atraso) ou vencidas (com atraso), coobrigações e garantias com os Agentes Financeiros para registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”).

(l) Serviços de armazenamento de dados em nuvem. A FINANFOR poderá compartilhar seus Dados Pessoais com provedores de armazenamento em nuvem no Brasil ou no exterior.

A fim de prestar serviços, dependendo da área geográfica de onde os Usuários solicitam os serviços, determinados Dados Pessoais dos Usuários podem ser transferidos para as Afiliadas da FINANFOR. Os
Usuários são informados de que ao acessar, utilizar ou se cadastrar no Marketplace de Ativos de qualquer país no qual a FINANFOR opera, seus Dados Pessoais serão armazenados no banco de dados da FINANFOR ou de terceiros, no Brasil ou no exterior. Nestes casos, a transferência internacional de Dados Pessoais será realizada em conformidade com a legislação aplicável.

Destacamos que os Dados Pessoais dos Usuários não serão transmitidos a terceiros, exceto (a) quando sejam necessários para os serviços solicitados; (b) quando o Usuário solicitar ou consentir expressamente com o compartilhamento; (c) quando solicitado por autoridade competente no exercício de suas funções (inclusive para investigar, prevenir ou praticar atos relacionados a atos ilícitos); (d) se exigido por lei; ou (e) para fins previstos nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Compartilhamento com Operadores do Tratamento. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com terceiros que a auxiliem na prestação de serviços da FINANFOR, como por exemplo, plataformas de envio de mensagens instantâneas e e-mail, empresas verificadoras de CNPJ e CNAE, empresas de análise de crédito, provedores de infraestrutura (servidores, hospedagem e serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de TI, parceiros relacionados ao processamento de pagamentos, entre outros, fornecedores estes, no entanto, que podem ser substituídos a qualquer momento, desde que mantidos padrões adequados de segurança e confidencialidade dos dados).

Serviços de Terceiros. Durante o uso do Marketplace de Ativos, o Usuário pode vir a utilizar outros serviços, canais e plataformas fornecidas, mantidas e/ou operadas por terceiros, utilizadas como canais ou meios
de apoio aos serviços prestados pela FINANFOR, mas sem qualquer relação com a FINANFOR (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, plataformas de pagamentos, plataformas para consulta de processos judiciais, aplicativos de comunicação e mensagens instantâneas.
Quando os serviços da FINANFOR utilizarem tais Serviços de Terceiro, o tratamento dos Dados Pessoais estará sujeito também, em adição a esta Política de Privacidade, às políticas de privacidade e termos de uso de tais Serviços de Terceiro, sob os quais a FINANFOR não tem nenhum controle. Assim, encorajamos o Usuário a informar-se sobre as políticas aplicáveis a tais Serviços de Terceiros, uma vez que a FINANFOR não tem ingerência na relação entre o Usuário e tais Terceiros e não é responsável pelo uso feito por tais Terceiros dos Dados Pessoais inseridos pelo Usuário em plataformas de Terceiros.

Outros. Em adição às hipóteses já mencionadas nessa Política de Privacidade, os Dados Pessoais poderão também ser transferidos a terceiros, inclusive na qualidade de Controladores, nos seguintes casos:

Novos Negócios. Poderá haver a transferência de Dados Pessoais para e entre Afiliadas da FINANFOR e/ou no contexto processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da FINANFOR. Nesse caso, a FINANFOR irá garantir que a pessoa, física ou jurídica, que venha a acessar ou assumir o controle sobre os Dados Pessoais Tratados nos termos desta Política de Privacidade sejam também vinculados a ela, garantindo a continuidade da proteção dos Dados Pessoais, e comunicando Usuários, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração na Política de Privacidade.

Exercício regular de direitos por via administrativa ou judicial ou extrajudicial. A FINANFOR poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros como escritórios de advocacia, consultorias, empresas de cobrança, escritórios de contabilidade, e outros semelhantes, com a finalidade de exercer seus próprios direitos ou para garantir o cumprimento e aplicação desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso.
Também poderá compartilhar Dados Pessoais para fins de defesa administrativa, judicial, extrajudicial ou arbitral de interesses e direitos da FINANFOR. Isso pode incluir tratativas extrajudiciais entre as partes, processos judiciais ou arbitrais, procedimentos administrativos, entre outros.

Resenhas. A FINANFOR poderá utilizar, formatar e divulgar depoimentos referentes à FINANFOR postados pelo Usuário em perfis e páginas públicas nas redes sociais, juntamente com nome e imagens (incluindo fotos de perfil), em websites, aplicativos ou materiais institucionais e publicitários para a divulgação dos serviços prestados pela FINANFOR. Serão utilizadas medidas de segurança para garantir a integridade das informações, como padrões de segurança de informação praticados pela indústria e criptografia de dados padrão da Internet.

 

  1. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS?

A FINANFOR disponibiliza ferramentas para que os Usuários exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais dos quais são Titulares. Neste item descreveremos esses direitos e como os Usuários podem exercê-los.

 

(i) Acesso aos Dados Pessoais: Usuários podem acessar os seus Dados Pessoais e solicitar cópia dos Dados Tratados;

(ii) Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Usuários podem solicitar alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos;

(iii) Anonimização, bloqueio ou eliminação: Usuários podem solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Legislação de Proteção de Dados e nas finalidades descritas nessa Política de Privacidade ou nos Termos de Uso;

(iv) Portabilidade: Usuários podem solicitar a portabilidade dos seus Dados para outro fornecedor de serviços por meio de ferramentas de exportação constantes do Marketplace de Ativos ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política de Privacidade;

(v) Eliminação dos Dados Pessoais: Usuários podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais tratados pela FINANFOR por meio da própria Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política de Privacidade. A eliminação dos Dados Pessoais implica na descontinuidade da prestação de serviço pela FINANFOR;

(vi) Informação sobre compartilhamento: Usuários podem solicitar informação sobre com quais entidades públicas e privadas a FINANFOR compartilha os seus Dados Pessoais, nos termos desta Política de Privacidade;

(vii) Informação sobre a possibilidade de não consentir: Usuários podem solicitar, pelos canais de atendimento, informações sobre a possibilidade de não consentir com o Tratamento de Dados Pessoais e potenciais consequências, inclusive em relação à impossibilidade de prestação dos serviços da FINANFOR;

(vii) Revogação do Consentimento: Usuários podem, a qualquer momento e a seu critério, revogar o consentimento anteriormente fornecido para Tratamento de Dados Pessoais, permanecendo os tratamentos realizados com base nele, até tal momento, válidos.
Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos pelo Titular dos Dados diretamente pelo Marketplace de Ativos ou por meio de solicitação dirigida ao e-mail da FINANFOR [email protected] . As solicitações deverão conter, no mínimo, nome do Titular dos Dados, direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do Usuário. A FINANFOR se reserva ao direito de solicitar outras informações ou documentos para comprovação das alegações.

Consequências da eliminação de dados. É importante ressaltar que, em algumas hipóteses, ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, a FINANFOR não poderá mais prestar os seus serviços. Dessa forma, A SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS IMPLICARÁ A IMEDIATA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NO MARKETPLACE DE ATIVOS, COM PERDA PERMANENTE DE QUALQUER UM DESSES DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. APÓS A EXCLUSÃO DESSES DADOS PESSOAIS, A FINANFOR PODERÁ CONTINUAR A USÁ-LOS, DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA E ANONIMIZADA, OU SEJA, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, PARA OS FINS PREVISTOS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A FINANFOR PODERÁ MANTER DETERMINADOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO ARMAZENADOS POR UM PERÍODO NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES, APÓS O PEDIDO DE EXCLUSÃO PELO USUÁRIO. REFERIDOS DADOS NÃO SERÃO ANONIMIZADOS OU DESTRUÍDOS PELA FINANFOR ANTES DA CONCLUSÃO DESSE PRAZO. A FINANFOR ARMAZENARÁ A SUA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO E, OBSERVADO O PRAZO LEGAL DE GUARDA OBRIGATÓRIA DE ALGUNS DETERMINADOS DADOS, PROVIDENCIARÁ A DESTRUIÇÃO OU ANONIMIZAÇÃO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA FINANFOR, DAS INFORMAÇÕES CAPAZES DE IDENTIFICAR O USUÁRIO.

CASO O USUÁRIO SOLICITE A EXCLUSÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, MAS AINDA TENHA ALGUMA OBRIGAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO COM A FINANFOR, AS INFORMAÇÕES NÃO SERÃO
EXCLUÍDAS E PERMANECERÃO ARMAZENADAS PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS

Segurança. A FINANFOR faz e continuará fazendo todo o possível para manter os Dados Pessoais sempre seguros e, inclusive, irão adotar medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com a natureza dos Dados Pessoais coletados, usados, armazenados ou de outra forma Tratados pela FINANFOR, em conformidade com as práticas apropriadas de mercado.

Exceções. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Dessa forma, a FINANFOR não pode garantir que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da FINANFOR, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer Dado Pessoal pode se tornar público.

AO LER ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE A FINANFOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS DADOS PESSOAIS.

Vazamento de Dados. Caso ocorra uma Violação de Segurança na Plataforma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será notificada da existência de tal incidente, e a FINANFOR informará:

(i) A natureza dos Dados Pessoais afetados;
(ii) Informações sobre os Titulares envolvidos;
(iii) As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
(iv) Os riscos relacionados ao incidente;
(v) As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

As medidas de segurança acima descritas aplicam-se aos Dados Pessoais do Usuário somente a partir do momento em que a FINANFOR as recebe e enquanto as mantém sob guarda. O funcionamento e a segurança do dispositivo que o Usuário usa para acessar o Marketplace de Ativos, bem como redes terceiras pelas quais os dados trafegam não são de responsabilidade da FINANFOR.

Prazo de armazenamento. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade. Isso pode significar, por exemplo, que os registro de acesso (o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP) serão armazenados por pelo menos 6 (seis) meses, como exigido pela lei, ou por prazo maior, caso assim solicitado pelo Titular do Dados Pessoais ou determinado por ordem judicial. Outros Dados Pessoais serão conservados pelo prazo de prescrição de eventual responsabilidade civil, de modo a permitir a defesa da FINANFOR em juízo, por exemplo. A FINANFOR adota controles para garantir que os Dados Pessoais sejam conservados unicamente enquanto sejam de fato necessários, sendo descartados sempre que encerrado o Tratamento ou não aplicável alguma hipótese legal de retenção.

Eliminação dos Dados. Quando não precisarmos mais utilizar os Dados Pessoais, eles serão removidos de nossos sistemas e registros ou anonimizados, para que o Usuário não possa mais ser identificado a partir desses dados. A FINANFOR poderá reter alguns Dados Pessoais para cumprir obrigações legais ou regulatórias, bem como para permitir e garantir o exercício regular de direitos (por exemplo, em processo judicial, administrativo ou arbitral). Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a FINANFOR poderá permanecer com o histórico de registro dos Dados Pessoais por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Ainda que a FINANFOR envide melhores esforços para manter os dados pessoais no Brasil, inclusive no que diz respeito ao armazenamento em nuvem, a FINANFOR pode transferir Dados Pessoais coletados no Brasil para outros países. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais estiver localizada em outro país ou quando o compartilhamento de dados com terceiros localizados no exterior for necessário. Leis sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais variam de país para país, e os padrões de proteção de dados de outros países podem ser diferentes daqueles existentes no Brasil. No entanto, antes de transferir seus Dados Pessoais para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que a FINANFOR garantirá a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com as normas aplicáveis.

A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS É UMA CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS. SE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM A TRANSFERÊNCIA
INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS, NÃO DEVE INSTALAR, ACESSAR, SE CADASTRAR OU UTILIZAR O MARKETPLACE DE ATIVOS, NEM CONTRATAR SERVIÇOS DA FINANFOR. SE O USUÁRIO DEIXAR DE CONCORDAR COM A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS A QUALQUER TEMPO, DEVE SOLICITAR A EXCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES E DESINSTALAR TODOS OS APLICATIVOS, PLATAFORMAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À FINANFOR.

 

  1. COOKIES

A FINANFOR utiliza Cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar-se de que os serviços
prestados estão de acordo com os padrões de qualidade estipulados. Os Cookies coletam somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política de Privacidade.

O que são Cookies e para que servem? Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao seu aparelho ou computador para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao Marketplace de Ativos. A FINANFOR pode utilizar Cookies:

Necessários: Cookies que viabilizam a utilização da Plataforma e sem os quais o Marketplace de Ativos pode não funcionar adequadamente. Como tais Cookies são necessários, eles são utilizados com base na execução do contrato entre a FINANFOR e o Usuário.

Funcionais: Cookies que ativam funções adicionais ou servem para possibilitar o acesso a certas seções específicas do Marketplace de Ativos. O uso de tais Cookies não é absolutamente necessário para uso do serviço, mas caso escolha desabilitá-los o Usuário poderá ter funcionalidades reduzidas, de modo que o
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Performance: Cookies utilizados para medir e melhorar a performance de determinada página web e conteúdos específicos contidos na página. O uso de tais Cookies também não é absolutamente necessário para uso do serviço. Caso escolha desabilitá-los poderá haver impacto na experiência do Usuário, de modo que o uso desses Cookies é fundado no seu consentimento ao ativar tais funções.

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  1. HISTÓRICO DE VERSÕES

Esta Política está em sua segunda versão. A data de atualização foi em 21/12/2021.